Termos e Condições

Termos de Utilização do Serviço de Registo de Endereços no DOMINIOS.AO

O acesso aos conteúdos disponibilizados neste website e no canal de registo de endereços do domínio .AO está sujeito à aceitação inequívoca das regras de utilização a seguir:

A introdução, alteração ou eliminação de informações neste website pelo utilizador sem consentimento prévio do dns.AO, bem como interferir no sistema informático que o suporta de forma a perturbar seu funcionamento, e quaisquer outras ações que constituam crimes informáticos, são proibidas e passíveis de punição nos termos da lei.
O utilizador compromete-se a cumprir integralmente a legislação em vigor, incluindo a referente a crimes informáticos, direitos de propriedade intelectual e direitos de propriedade industrial. A responsabilidade por infringir essas diretrizes recai exclusivamente sobre o utilizador.
Não é permitido ao utilizador impedir ou dificultar o acesso de outros utilizadores a este website e aos serviços nele disponibilizados.
O utilizador não pode coletar, armazenar ou recolher informações sobre outros utilizadores com a intenção de enviar comunicações não solicitadas.
O utilizador pode copiar, importar ou usar o conteúdo deste website para uso pessoal ou público, desde que seja para fins não lucrativos ou ofensivos.
As ligações a páginas de terceiros são fornecidas apenas para utilidade. A PLENO.AO não assume responsabilidade pelo conteúdo dessas páginas.
O acesso a conteúdos e funcionalidades que exigem credenciais é restrito aos detentores das mesmas.
As credenciais são pessoais e não transferíveis; a gestão inadequada delas não é responsabilidade da PLENO.AO.
A PLENO.AO não é responsável por danos causados por informações no site, a menos que resultem de ação deliberada ou negligência grave.

Condições Comerciais para o Registo de Endereços na PLENO.AO

Qualquer pessoa pode solicitar o registo de um endereço disponível do domínio .ao após pesquisa.
Requerentes que não indiquem outra entidade como titular consideram-se titulares. A fase de 'Sunrise' privilegia requerentes que demonstrem ser legítimos titulares de endereços associados a marcas protegidas.
Os pedidos de registo são válidos após pagamento da taxa. Ficam disponíveis para configuração imediatamente.
Os pedidos de registo tornam-se definitivos após 96 horas da validação. Em certos casos, endereços podem não ser cedidos ao requerente.
Durante a fase de 'Sunrise', a taxa máxima de pedido de registo será fixada em 10000 Kwanzas.
Não conversões de pedidos de registo por motivos técnicos resultarão em restituição.
A renovação do domínio pode ser comunicada ao requerente. A não-renovação pode levar à venda do endereço a preços superiores.
O requerente deve manter dados actualizados para notificações de renovação.

Avisos Legais

O dns.ao é o gestor do domínio de topo .AO e não presta o serviço de registo de endereços. O DOMINIOS.AO é o canal oficial de registo de endereços no domínio .AO e é gerido e operado pelo INFOSI – Instituto do Fomento para a Sociedade de Informação. O dns.AO e o INFOSI são entidades com a tutela do MINTTICS – Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social de Angola.

A dns.AO disponibiliza, quer através do DOMINIOS.AO como futuramente noutros Registrars licenciados, vários protocolos informáticos tais como pesquisa de endereços no domínio .AO, pesquisa de titulares de endereços (‘WHOIS’), registo de novos endereços, gestão online de endereços existentes, renovações e pagamentos, acesso a notícias nacionais e internacionais sobre as melhores práticas do sector, segurança – DNSSEC, estatísticas, avaliação técnica de endereços e arbitragem em caso de disputa sobre titularidade.

Todos os textos, imagens, gráficos, ficheiros, layout, estrutura, entre outros elementos do processo de registo de um endereço no Domínio .AO, encontram-se protegidos pelas disposições legais relativas à propriedade intelectual. Os referidos elementos não poderão ser copiados para uso comercial ou para distribuição, nem ser modificados ou reenviados para outros sites. Este site poderá também conter imagens que constituem propriedade intelectual de terceiros, estando estes, igualmente, sujeitos às disposições legais aplicáveis à proteção de direitos de autor e de propriedade intelectual.

A introdução, alteração ou supressão da informação disponibilizada aos Registrars no acto de pedido de registo de um endereço, feita pelo requerente sem o devido consentimento assim como, designadamente, a interferência no sistema informático que lhe serve de suporte de forma a entravar ou perturbar o seu funcionamento e, em geral, todos os comportamentos que consubstanciem a prática de crimes ligados à informática são proibidos e puníveis nos termos da lei, pelo que o dns.AO diligenciará para que o infrator seja civil e/ou criminalmente punido.

Todos os conteúdos e funcionalidades constantes do site são disponibilizados no estado em que se encontram ("as is"), não constituindo as informações nele contidas um conselho ou recomendação, nem estabelecem qualquer relação contratual de responsabilização, salvo disposição expressa em contrário. O dns.AO não poderá ser responsabilizado no que respeita à completa exactidão e atualidade de qualquer informação constante do site, salvo quando tenha actuado com dolo ou negligência grave.

Quaisquer dados, comentários, sugestões, informação ou conteúdo, transmitidos pelo utilizador ou enviados para o Site, através de correio electrónico, formulário ou por qualquer outro meio, serão considerados de uso privado e para fins de utilização exclusiva do dns.AO ou entidade por este designada.

Este site pode incluir links para sites operados por entidades terceiras. Desta forma, o dns.AO não se responsabiliza nomeadamente pela qualidade, veracidade ou actualização das afirmações reproduzidas nos websites para onde remetem as ligações de hipertexto, também denominadas "hyperlinks" ou "links" presentes neste site, dado não exercer qualquer controlo sobre os mesmos.

A disponibilização de dados pessoais neste site destina-se apenas aos fins que expressa e oportunamente se indiquem. O tratamento dos referidos dados é confidencial e da responsabilidade do dns.AO. O requerente, e o titular caso seja diferente do requerente, tem o direito de acesso e de rectificação dos seus dados pessoais podendo exercê-lo, pessoalmente ou por escrito, junto da morada desta instituição devidamente identificada no site, em qualquer altura e sem qualquer encargo.

O dns.AO reserva o direito de impedir, condicionar o acesso a este site ou alterar as condições do mesmo por parte de algum utilizador. A alteração dos presentes Avisos Legais ou mesmo, em última instância, a remoção do dns.AO podem ser efetuadas a todo o tempo e produzem efeitos imediatos sem necessidade de comunicação prévia aos seus utilizadores.

O dns.AO foi criado e funciona em conformidade com a lei angolana. Qualquer litígio emergente do mesmo será regulado pela lei angolana, considerando-se competente para o efeito o Tribunal de Comarca de Luanda, com exclusão de qualquer outro.

O titular ou requerente de um registo de endereço no domínio .AO declara ter lido, compreendido e aceite os Avisos Legais acima.